Banco terá que reduzir juros de cartão de crédito

contrato firmado com um então cliente e, desta forma, reduzir de 12% para 5% ao mês os juros cobrados pelo uso de um cartão de crédito.

Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

Cooperativa deve custear transplante de medula óssea.

para a cura de doença não excluída da cobertura do contrato (câncer).

Ação de reparação de danos e ressarcimento. Prestação de serviços de intercâmbio estudantil. Alegação de má e defeituosa prestação de serviços. Inocorrência.

Cumprimento do contrato pela ré. Retorno antecipado ao Brasil. Reconvenção em que se pretende a

TAMG Condena Plano de Saúde a Arcar com Tratamento de Aids

se negou a arcar com o tratamento, alegando que no contrato firmado entre as partes estava explícita

TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

A decisão do TST anulou a alteração unilateral do contrato e condenou a CEF ao pagamento do auxílio

TST julgará recurso de zagueiro tetracampeão do mundo

reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em decorrência de falta de pagamento de

Medida Provisória nº 165, de 11 de Fevereiro 2004.

Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das

Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura

A Bradesco Seguros S/A não pode cobrar o valor de R$ 1,9 mil de segurado como reembolso de valores pagos por procedimentos cirúrgicos que não estavam cobertos pelo seguro-saúde contratado por ele.

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Ajuda de custo alimentação. Suspensão do contrato de trabalho. Se a norma coletiva instituidora de ajuda de custo alimentação não condiciona seu recebimento à efetiva prestação de serviços, estendendo o objetivo da parcela à melhoria da alimentação da família do empregado, o benefício é devido

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, Dr. Edson Ferreira de Souza Júnior, pela r. sentença de fls. 160/164, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial.

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Operadora de telefonia deve indenizar consumidor privado do serviço contratado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões

Por não apresentar os documentos solicitados em audiência, e nem justificar a omissão, a Biociclo foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comissões a um ex-vendedor.

Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização

O dano moral configurou-se pelo fato de a empresa ter mantido a justa causa, mesmo depois de o hospital admitir erro no preenchimento do atestado médico.

Mulher será indenizada por cobrança de serviço de telefonia que não contratou

Decisão é do juiz de Direito Alexandre Scholz, da vara Cível de Piraquara/PR.

Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada

Turma decidiu dar provimento ao recurso da empresa ré, a qual havia sido condenada a pagar horas extras ao trabalhador

Consumidor injustiçado com inscrição na Serasa receberá indenização

Por decisão do juiz da Segunda Vara Cível de Brasília, um consumidor inscrito nos cadastros protetivos da Serasa injustamente vai ser indenizado, por dano moral, pelo Banco Finasa S.A em 15 mil reais. O consumidor pagou o boleto da dívida em dia e mesmo assim teve seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes.

Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.